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Publicada portaria que concede à FAPAS concessão de Entidade Benecicente

Foi Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda a Portaria nº 120 de 23 de fevereiro de 2018, em que o Secretário de regulação e supervisão da Educação Superior concede Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

As entidades detentoras do certificado, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO). O CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.


Parabéns a todos os envolvidos no processo!


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