O Setor Jurídico encontra-se em recesso no momento. As atividades serão retomadas no dia 09 de março de 2026.
Durante esse período, os processos em andamento seguem devidamente acompanhados. Em caso de intercorrência ou necessidade urgente, as partes envolvidas serão contatadas.
A instituição agradece a compreensão.
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