NPPJ

O Núcleo Palotino de Práticas Jurídicas (NPPJ) é o órgão responsável pelo desenvolvimento e coordenação das atividades de prática jurídica da Instituição. Aqui nós atendemos a comunidade local, que necessita de orientação jurídica, no esclarecimento do que são os seus direitos e seus deveres, mas que não possuem recursos financeiros para arcar com os custos de um representante legal.

Quem pode utilizar este atendimento?

Pode ser atendido pelo NPPJ, todo aquele que:

  • For pessoa física;
  • Comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a 3 (três) salários mínimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar;
  • Não ser proprietário, possuidor ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis,créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais.

Quais são os objetivos do NPPJ?

  • Prestar ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA às pessoas físicas com vulnerabilidade econômica;
  • PRIORIZAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, buscando, sempre que possível a mediação e a conciliação como meios adequados para resolução dos litígios;
  • Proporcionar aos acadêmicos regularmente matriculados no Curso de Direito da Faculdade Palotina de Santa Maria, o exercício da prática jurídica curricular, bem como a prática da advocacia e a mediação de conflitos;
  • Incentivar a prática jurídica inovadora do processo judicial eletrônico e da advocacia preventiva.

Mediação de Conflitos

A Mediação de Conflitos oportuniza à comunidade um serviço de auxílio para a resolução extrajudicial de situações conflitivas, com a utilização de técnicas para a restauração do diálogo entre os sujeitos voltada à construção de uma solução adequada às necessidades das pessoas atendidas.

Como acontece essa mediação?

A Mediação será realizada junto ao Núcleo Palotino de Práticas Jurídicas, sob a supervisão de um professor da Instituição, devidamente habilitado na realização de mediação, indicado pela Coordenação do Curso de Direito.

Serviços Ofertados

O Núcleo Palotino de Práticas Jurídicas (NPPJ) é o escritório responsável pelas atividades de prática do curso de Direito da Faculdade Palotina. Prestando atendimento jurídico nas seguintes áreas:

  • Cível;
  • Penal;
  • Trabalhista;
  • Previdenciário.

Composição

O Núcleo Palotino de Práticas Jurídicas (NPPJ) é o escritório responsável pelas atividades de prática do curso de Direito da Faculdade Palotina. Prestando atendimento jurídico nas seguintes áreas:

  • Pela Coordenação Geral e Coordenação Administrativa;
  • Por Docentes Orientadores do Estágio e dos serviços de Mediação Extrajudicial;
  • Pela Secretaria do Núcleo Palotino de Práticas Jurídicas;
  • Por acadêmicos, regularmente matriculados nas disciplinas de prática jurídica, oferecidas a partir do 9º (nono) período do Curso de Direito, e acadêmicos monitores previamente selecionados.

Mais informações consulte o regulamento:

Entre em contato

Horários de atendimento

De segunda a Sexta-feira - 13h30min às 17h30min

*Os atendimentos serão realizados somente com agendamento prévio. Solicitamos que entre em contato para mais informações.

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